Termos e Condições de Uso do leao77

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a plataforma leao77 ("leao77", "nós", "nosso"), referente ao acesso e uso de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados no site leao77.net e seus subdomínios.

Ao acessar o site, criar uma conta, efetuar um depósito, realizar apostas ou utilizar qualquer serviço disponível na plataforma leao77, o Usuário automaticamente declara ter lido, compreendido e aceito, na íntegra e sem reservas, todos os termos, condições, políticas e diretrizes aqui descritos, bem como nossa Política de Privacidade e demais documentos legais disponíveis no site.

O leao77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por meio de aviso no site ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais modificações implica a aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do leao77, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Não estar sob qualquer medida de autoexclusão ou bloqueio em vigência na plataforma leao77 ou em outros programas de jogo responsável;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, representante legal ou familiar direto de funcionário do leao77;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma leao77 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

O leao77 reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, a comprovação das informações fornecidas mediante apresentação de documentos oficiais (RG, CNH, comprovante de residência), especialmente antes da liberação de saques ou em caso de suspeita de irregularidade.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma leao77. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de eventuais bônus e, a critério do leao77, ao bloqueio permanente do Usuário na plataforma.

3 Uso da Plataforma

3.1 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma leao77 exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente vedados:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para obter vantagens indevidas nos jogos ou nas apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades do sistema — qualquer irregularidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Realizar cobranças estorno (chargeback) de depósitos legítimos efetuados na plataforma leao77.

3.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso à plataforma leao77. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte por meio dos canais oficiais disponíveis no site.

4 Depósitos e Pagamentos

4.1 Métodos Aceitos

O leao77 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, sujeitos à disponibilidade técnica no momento da transação:

• Pix — Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Transferências bancárias (TED/DOC) de contas vinculadas ao CPF do titular da conta leao77;
• Outros métodos eventualmente disponibilizados pela plataforma, conforme informado no momento do depósito.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo para depósito na plataforma leao77 é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de depósito diário, semanal ou mensal podem ser aplicados a critério da plataforma ou por solicitação do próprio Usuário no âmbito das ferramentas de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos realizados na plataforma leao77 devem ser efetuados exclusivamente por meio de contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário, cadastrados em seu CPF. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser devolvidos mediante desconto das taxas operacionais aplicáveis.

5 Saques e Retiradas

5.1 Processo de Saque

Para solicitar um saque na plataforma leao77, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), ter saldo disponível para saque na conta e atender aos requisitos de rollover aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados prioritariamente via Pix, sendo creditados na chave Pix registrada na conta do Usuário em até 10 (dez) minutos após a aprovação do pedido pelo setor financeiro do leao77.

5.2 Verificação Anti-Fraude

O leao77 poderá reter temporariamente um pedido de saque para realização de verificações de segurança e conformidade regulatória. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitado a apresentar documentação adicional. O prazo para conclusão de verificações extraordinárias é de até 5 (cinco) dias úteis.

5.3 Recusa de Saque

O leao77 reserva-se o direito de recusar ou cancelar pedidos de saque nas seguintes situações: suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro; não conformidade com estes Termos; documentação de verificação incompleta ou não apresentada dentro do prazo solicitado; saldo originado de bônus com requisitos de apostas não cumpridos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O leao77 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada promoção possui termos específicos publicados na página da respectiva oferta, os quais complementam e integram estes Termos.

6.2 Requisitos de Rollover

Salvo disposição expressa em contrário na oferta específica, todos os bônus concedidos pelo leao77 estão sujeitos a requisito de rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que qualquer ganho oriundo do referido bônus possa ser sacado. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo indicado na oferta, após o qual o bônus não utilizado expira automaticamente.

6.3 Vedações

É vedado ao Usuário: resgatar bônus por meio de apostas de baixo risco com o intuito exclusivo de cumprir o requisito de rollover ("bonus abuse"); criar contas adicionais para obter bônus de boas-vindas múltiplas vezes; utilizar qualquer método que configure abuso das políticas promocionais. O leao77 poderá cancelar bônus e ganhos deles decorrentes caso identifique condutas irregulares.

7 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do leao77 opera na modalidade de apostas de quota fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

7.1 Regras Gerais de Apostas

• Todas as apostas são consideradas definitivas após confirmação pelo sistema da plataforma leao77;
• As odds (cotações) exibidas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecem, independentemente de alterações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento esportivo, as apostas serão reembolsadas conforme as regras específicas da modalidade;
• O leao77 reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que apresentem inconsistências técnicas, odds incorretas por falha de sistema ou suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas após o início oficial de um evento ("ao vivo") obedecem às regras específicas de apostas ao vivo disponíveis na plataforma.

7.2 Mercados Disponíveis

O leao77 oferece apostas em diversas modalidades esportivas, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete, vôlei, MMA, tênis, esports (CBLOL, League of Legends, CS2) e outras modalidades disponíveis na plataforma conforme a programação esportiva vigente.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma leao77 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros.

8.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos disponíveis no leao77 utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por organismos independentes. O leao77 não possui qualquer controle sobre os resultados individuais dos jogos fornecidos por terceiros. O RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

8.2 Manutenção e Disponibilidade

O leao77 não garante disponibilidade ininterrupta dos jogos, podendo ocorrer interrupções por manutenção programada ou por falhas técnicas nos sistemas dos provedores. Em caso de interrupção durante uma rodada ativa, o leao77 adotará os procedimentos de recuperação técnica estabelecidos pelo provedor do jogo.

9 Segurança e Prevenção à Fraude

O leao77 adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da plataforma e proteger seus Usuários contra fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, em conformidade com a legislação brasileira vigente.

9.1 Verificação KYC

O processo de "Conheça Seu Cliente" (KYC — Know Your Customer) pode ser exigido a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques acima de determinados valores ou em caso de atividade incomum na conta. O Usuário deverá apresentar cópia de documento oficial com foto (RG ou CNH), comprovante de residência emitido há no máximo 3 (três) meses e, se aplicável, comprovante de origem dos fundos depositados.

9.2 Monitoramento de Transações

O leao77 monitora continuamente as transações realizadas na plataforma. Transações suspeitas poderão ser reportadas aos órgãos competentes brasileiros, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), conforme obrigações legais previstas na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro).

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo leao77 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). O leao77 atua como controlador dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários no ato do cadastro e durante o uso da plataforma.

As finalidades, bases legais, direitos dos titulares, práticas de segurança e demais informações sobre o tratamento de dados pessoais estão descritas detalhadamente em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência e deve ser lido em conjunto.

O Usuário possui, nos termos da LGPD, os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento e oposição ao tratamento de seus dados pessoais. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados pelo e-mail [email protected].

11 Jogo Responsável

O leao77 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área da conta do Usuário:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas — teto máximo de perdas por período;
• Pausa de sessão — interrupção temporária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses);
• Realidade verificada — alertas de tempo de jogo e histórico de atividades.

Caso você sinta que o jogo está causando impacto negativo na sua vida financeira, emocional ou nos seus relacionamentos, entre em contato com nosso suporte 24h para ser orientado sobre as ferramentas disponíveis ou para acionar imediatamente a autoexclusão. Você também pode buscar ajuda em organizações especializadas em dependência de jogo no Brasil.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta na plataforma leao77 a qualquer momento, por meio dos canais de suporte disponíveis. Antes do encerramento, qualquer saldo disponível na conta (respeitadas as condições de rollover de bônus eventualmente pendentes) será devolvido via Pix ao Usuário, desde que verificada a identidade do solicitante.

12.2 Encerramento pelo leao77

O leao77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, pratique fraude, abuse de bônus, utilize a plataforma para lavagem de dinheiro, forneça informações falsas no cadastro ou adote qualquer conduta que prejudique outros Usuários ou a integridade da plataforma.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o leao77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, incluindo perdas de bônus e ganhos potenciais não realizados;
• Interrupções no acesso à plataforma causadas por falhas de conexão à internet, manutenção programada ou forças externas;
• Falhas técnicas em jogos fornecidos por provedores terceirizados, ressalvado o dever de adotar os procedimentos de recuperação aplicáveis;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequentes, especiais ou punitivos, mesmo que o leao77 tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

A responsabilidade total do leao77 perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

14 Alterações nos Termos

O leao77 poderá revisar e atualizar estes Termos periodicamente, especialmente em decorrência de alterações na legislação brasileira aplicável às apostas e jogos online, mudanças nos serviços oferecidos ou adequações operacionais da plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso em destaque no site e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado da plataforma leao77 após o prazo de notificação será interpretado como aceitação tácita das novas condições.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — autorização das apostas de quota fixa;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário, na qualidade de consumidor, optar pelo foro de seu domicílio, conforme facultado pelo Código de Defesa do Consumidor.